O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais

CONSIDERANDO as recentes alterações na legislação tributária municipal e a necessidade de alterações no sistema tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na Taxa de Licença para Funcionamento e na Taxa de Vigilância Sanitária relativas ao exercício de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento para as seguintes datas:

Parcela 01 – 29.05.2024

Parcela 02 – 30.09.2024

Art. 2º Prorrogar o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2024, em parcela única para a data de 29.05.2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Fazenda/SEFAZ