Portaria SECEX nº 20 DE 26/04/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 27, de 24 de abril de 2018.

(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018,

Resolve:

Art. 1º Os incisos XVII e CVIII, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"XVII - Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018, publicada no DOU. de 25 de abril de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
1513.29.10	De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)	2%	224.785 toneladas	11.05.2018 a 10.05.2019

....." (NR)

"CVIII - Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018, publicada no DOU. de 25 de abril de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
8535.90.00	Outros	2%	500 unidades	11.05.2018 a 10.05.2019
	Ex 001 - Comutador de tensão com derivações sob carga, com ampolas à vácuo, para tensão nominal de 15 kV até 362 kV e corrente de 250 A até 3.000 A

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de maio de 2018.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO