Portaria SEFIN nº 20 de 13/12/2006
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 18 dez 2006
Fixa o calendário Fiscal aplicável aos tributos Municipais para o exercício de 2007 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM,
RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2007, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
22.01.07 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
22.01.07 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
21.02.07 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.03.07 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.04.07 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
21.05.07 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.06.07 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.07.07 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.08.07 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.09.07 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
22.10.07 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.11.07 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20.12.07 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
21.02.07 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
21.02.07 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.03.07 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.04.07 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
21.05.07 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.06.07 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.07.07 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.08.07 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.09.07 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
22.10.07 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.11.07 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.12.07 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITU - Imposto Territorial Urbano, não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | VENCIMENTO |
| 1º/ÚNICA | 31.01.07 |
| 2ª | 28.02.07 |
| 3ª | 30.03.07 |
| 4ª | 30.04.07 |
| 5ª | 31.05.07 |
| 6ª | 29.06.07 |
| 7ª | 31.07.07 |
| 8ª | 31.08.07 |
| 9ª | 28.09.07 |
| 10ª | 31.10.07 |
| 11ª | 30.11.07 |
| 12ª | 28.12.07 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| JAN | 12.02.07 |
| FEV | 12.03.07 |
| MAR | 10.04.07 |
| ABR | 10.05.07 |
| MAI | 11.06.07 |
| JUN | 10.07.07 |
| JUL | 10.08.07 |
| AGO | 10.09.07 |
| SET | 10.10.07 |
| OUT | 12.11.07 |
| NOV | 10.12.07 |
| DEZ | 10.01.08 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22.01.07;
c) - COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 01.03.07
d) - OCUPAÇÃO DE ÁREAS-ANUAL: 01.03.07
e) - LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluindo Publicidades em geral:
- ANUAL - 31.01.07;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 31.01.07
f) - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2006.
DÁRIO DÉLIO CAMPOS
Secretário de Finanças