O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 62, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando que a ação "Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis" foi classificada na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - LOA 2004, como despesa primária discricionária;

Considerando a inclusão dessa ação na relação constante do Anexo IV da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, por intermédio do Decreto nº 4.959, de 16 de janeiro de 2004;

Considerando que a Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2004, desta Secretaria de Orçamento Federal, modificou o Identificador de Resultado Primário da ação em questão para despesa primária obrigatória; e

Considerando a necessidade de ajustar o código do Identificador de Resultado Primário de dotação orçamentária da referida ação, constante de crédito suplementar aberto em favor do Ministério da Saúde, classificada equivocadamente como despesa discricionária, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Identificador de Resultado Primário constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE