Portaria SEMFAZ nº 2 DE 04/01/2024

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 09 jan 2024

Dispõe sobre os valores das taxas e emolumentos a serem aplicados no ano de 2024.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais contidas no artigo 161, inciso IV e V, e no artigo 169 do Código Tributário Municipal Lei Complementar 09/2015, baixa a seguinte Portaria.

Art. 1º - Considerando o Decreto nº 15.231/GAB-PREF/2024, que atualiza o Código Tributário Municipal,  ficam estabelecidos os valores das taxas e emolumentos para serem aplicados no exercício de 2024,  conforme Tabelas: I, II, e III do anexo I, que passam a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - Aos valores aplicados nas tabelas tem como base de cálculo a Unidade de Padrão Fiscal UPF do município para o exercício de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Para ciência, publicação e cumprimento.

Palácio Pérola do Mamoré, 04 de janeiro de 2024.

GERSON PATROCÍNIO SANTOS PAES

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo I da Portaria Nº 001/SEMFAZ, de 04 de janeiro de 2024
Valor da Unidade de Padrão Fiscal/UPF 2024 = R$ 95,98
TABELA I
TAXAS QUANT. DE UPF VALOR R$
Regularização cadastral imobiliária/Residencial por lote 1 95,98
Regularização cadastral imobiliária/Comercial por lote 2 191,96
Desmembramento por metro linear 0,05 4,80
Medição e Alinhamento por metro Linear 0,05 4,80
Numeração Predial 1 95,98
Memorial Descritivo c/ planta de localização 1 95,98
Licença para Demolição 1 95,98
Licença para construção de calçada / metro linear 0,05 4,80
Licença para construção de muro /metro linear 0,05 4,80
Renovação de Licença de Obras 1 95,98
Emissão de Laudo de Avaliação de Imóvel Residencial por lote 1 95,98
Emissão de Laudo de Avaliação de Imóvel Comercial ou Industrial por lote 2 191,96
Emissão de Laudo de Insalubridade 2 191,96
Emissão de Laudo/Parecer técnico da Vigilância Sanitária 2 191,96
Emissão de quaisquer outros Laudos não Especificados anteriormente 1 95,98
Emissão de 2ª via de quaisquer documentos não Especificados anteriormente 1 95,98
Protocolar Requerimentos Diversos 0,30 28,79
Desarquivamento de Processos e/ou documentos diversos 2 191,96
Tarifas de Serviços Diversos específica aos loteamentos:
Serviço de limpeza de área, topografia e demarcação dasquadras e lotes 2 191,96
Abertura e terraplanagem do sistema viário e pavimentaçãoprimária das pistas de rolamento 2 191,96
Implantação da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública 2 191,96
Implantação do sistema de Abastecimento de água potável 2 191,96
Urbanização e obras complementares 2 191,96
Taxa de Cemitério    
Sepultamento 0,30 28,79
Inumação/sepultamento em Carneira (gaveta):    
Menores de 03 Anos 1 95,98
Menores de 05 Anos 2 191,96
Catacumba / Jazigo 4,7 451,11
Catacumba / Perpetua 2 191,96
Exumação:
Após 05 Anos 3 287,94
Antes de 05 Anos 5 479 90
Alvará de Licença para Ligação de Água:
Ligação em avenida com asfalto 2 191,96
Ligação em avenida na terra 1 95,98
TABELA II - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
METRAGEM QUANT. DE UPF VALOR R$
Até 50 M² 1 95,98
51 a 100 M² 3 287,94
101 a 150 M² 5 479,90
151 a 200 M² 7 671,86
201 a 350 M² 9 863,82
351 a 500 M² 12 1.151,76
501 a 1.000 M² 24 2.303,52
1.001 a 2.000 M² 48 4.607,04
Acima de 2.000 M² 90 8.638,20
Ambulante/autônomo 1 95,98
Taxa de expediente por cada documento diverso emitido 0,15 14,40
Propaganda Normal 2 191,96
Propaganda Luminosa 3 287,94
Alvará Especial 2 191,96
Baixa do Alvará de Loc. E Funcionamento 0,65 62,39
Vistoria para MEI 0,30 28,79
Taxa de Retirada de entulhos (até 8m³) 3 287,94
ALVARÁ DA SAÚDE- Medir somente recepções e refeitórios de: Escolas, Hotéis esimilares.
Consultórios em geral e similares medir somente o espaço ocupado.
Até 50 M² 1 95,98
51 a 100 M² 3 287,94
101 a 150 M² 5 479,90
151 a 200 M² 7 671,86
201 a 350 M² 9 863,82
351 a 500 M² 12 1.151,76
501 a 1.000 M² 24 2.303,52
1.001 a 2.000 M² 48 4.607,04
Acima de 2.000 M² 90 8.638,20
Ambulante/autônomo 1 95,98
Descrição/metragem QUANT. DE UPF VALOR R$
Barracas, bancas, quiosques, tendas e/ou similares por barraca de até 5x5 1 95,98
Barracas, bancas, quiosques, tendas e/ou similares por barraca de até 10x10 2 191,96
Ambulantes (carrinhos e/ou similares) 0,5 47,99
TABELA III - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO EXERCÍCIO DE 2024
METRAGEM QUANT. DE UPF VALOR R$
Até 50M² 1,5 143,97
51 a 100M 2 191,96
101 a 150M² 3 287,94
151 a 250M² 6 575,88
251 a 350M² 14 1.343,72
351 a 500M² 28 2.687,44
501 a 1.000M² 40 3.839,20
Acima de 1.000M² 50 4.799,00
Construções Comerciais ou Industriais;
Até 50 M² 3 287,94
51 a 100 M² 4 383,92
101 a 150 M² 6 575,88
151 a 250 M² 10 959,80
251 a 350 M² 15 1.439,70
351 a 500 M² 30 2.879,40
501 a 1.000 M² 45 4.319,10
Acima de 1.000 M² 60 5.758,80
Concessão de Habite-se:    
Prédio Residencial 2 191,96
Prédio Comercial ou Industrial 4 383,92
Demais modalidades 2 191,96
Reformas 50% do valor cobrado nesta tabela III de acordo com a metragem.

GERSON PATROCINIO SANTOS PAES

Secretario Municipal Da Fazenda