O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 73 , da Lei 5040/75 -CTM, Resolve Retificar o Calendário Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para vigência no exercício de 2016,

Considerando a ocorrência de prestação de serviços após 27.12.2016, tabela seguinte:

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 03 dias do mês de janeiro de 2017.

OSEIAS PACHECO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS