O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 92/2009, que normativa o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 92/2009, e;

CONSIDERANDO o art. 303-A da Lei 1.547/89;

RESOLVE:

Art. 1° Fica atualizado pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no anexo único da Lei Complementar Municipal n° 92/2009.

Aracajú, 02 de janeiro de 2017.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - EMPRESAS  DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES  - 2017