O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e, considerando o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do artigo 31, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, os seguintes modelos de livros fiscais, anexos a esta Portaria:

I - Livro de Registro de Apuração do ISQN - modelo I;

II - Livro de Entradas e Saídas de Bens ou Objetos - modelo I.

Parágrafo único - Os arquivos digitais contendo os layouts dos livros fiscais a que se refere este artigo poderão ser obtidos, mediante download, no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de janeiro de 2006.

CARLOS ROBERTO DE ROLT

Secretário Municipal da Receita