Art. 1º. Conceder novo prazo, até 10 de dezembro de 1997, para que os interessados cumpram, mediante o protocolo, no Ministério do Trabalho, do recibo de depósito, o disposto no artigo 2º da Portaria nº 570, do Ministro do Trabalho, de 17 de julho de 1997.

Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido acima, os processos que não atenderem à exigência do caput deste artigo serão declarados desertos e, a seguir, arquivados.

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos relativos ao registro sindical praticados até esta data.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Lúcia Di Iório Andrade.