O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, Resolve fixar o Calendário Fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2020, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

.

1.2 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

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1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 26,28 (vinte e seis reais e vinte e oito centavos).

2 - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)

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2.2 - EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)

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2.3 - ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização do evento.

3 - TAXAS:

a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;

b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2020;

c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28.02.2020;

d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28.02.2020;

e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

ANUAL - 31.01.2020

MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil

INICIAL - no ato da concessão da Licença

PARCELAMENTO - até 31.01.2020

f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.

4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.

5 - ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Na forma do artigo 94-E da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário, Municipal.

6 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Na forma do artigo 6º, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.

ALESSANDRO MELO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças