O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, autoridade de trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.419/2000, bem como de acordo com o Ofício nº 936/2001 - DENATRAN, que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando que compete ao Poder Público Municipal, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, entidade executiva de trânsito deste município, planejar, projetar e regulamentar o trânsito, de acordo com o disposto no Inciso II, do art. 24, da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Considerando os Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, no que concerne a priorização do transporte publico coletivo.

Resolve:

Art. 1º Permitir a circulação nas faixas identificadas por sinalização específica como exclusivas para ônibus, nas vias especificadas no art. 3º, dos seguintes veículos e serviços de transporte:

I - Ônibus.

II - Veículos integrantes de linhas do sistema de transporte público regular e complementar de passageiros, autorizados pelo poder concedente, sejam linhas municipais, metropolitanas ou interurbanas, quando cumprindo seus itinerários conforme definidos e autorizados pelo poder concedente.

III - Veículos de transporte escolar devidamente identificados, cadastrados e em situação regular com a ETUFOR.

IV - Táxis devidamente identificados, cadastrados e em situação regular com a ETUFOR.

Art. 2º Declarar que permanecem aplicáveis todas as demais regras de circulação e a legislação de trânsito nas vias e para os veículos de que trata o art. 1º.

Art. 3º Definir que a permissão de circulação que trata o art. 1º se aplica às faixas exclusivas implantadas nas seguintes vias:

I - Av. Bezerra de Menezes, enquanto implantadas nas duas faixas mais à direita da via, na mão de direção.

II - Av. Santos Dumont.

III - Av. Júlio Abreu.

IV - Av. Dom Luís.

V - Av. Domingos Olímpio.

VI - Avenida da Universidade.

VII - Av. Carapinima.

VIII - Av. José Bastos.

IX - Av. Américo Barreira.

X - Av. Antônio Sales.

XI - Av. Bernardo Manuel.

XII - Av. Godofredo Maciel.

XIII - Av. Osório de Paiva.

XIV - Av. Presidente Costa e Silva.

XV - Av. Jornalista Tomáz Coelho.

XVI - Avenida da Abolição.

XVII - Av. Alberto Craveiro.

XVIII - Av. Juscelino Kubitschek.

XIX - Av. Governador Raul Barbosa.

XX - Av. Presidente Castelo Branco.

XXI - Av. Engenheiro Santana Júnior.

XXII - Av. Coronel Matos Dourado.

XXIII - Av. Engenheiro Alberto Sá.

Art. 4º Revogar para todos os efeitos a Portaria 262/2012 publicada no Diário Oficial do Município nº 14.947 do dia 31 de dezembro de 2012.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, 28 de novembro de 2014.

Vitor Cosmo Ciasca Neto - PRESIDENTE DA AMC.