Portaria SAF nº 1956 DE 10/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 dez 2015
Divulga a adesão de contribuinte ao Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que tratam os arts. 1º, 2º e 6º, do mencionado Decreto.
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do processo | Início do Benefício |
| 79.131.130 | 00.955.719/0005-00 | IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. | E-04/136208/2011 |
28.07.2011 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização