Portaria SF nº 195 DE 28/12/2023

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 dez 2023

Modifica o Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2024,

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.1.2024.

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 181/2023  (art. 1º)


MUNICÍPIO
EMPRESA DE TRANSPORTE
CNPJ		 QUOTA DE ÓLEO DIESEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL











Cabo de Santo Agostinho
A Paula da Silva Transportes
06.216.693/0001-30
5.300		 Alesat Combustíveis S/A

Amara Luiza Bezerra
08.920.894/0001-40
11.300		 Alesat Combustíveis S/A

AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda.
17.799.372/0001-22
9.500		 Alesat Combustíveis S/A
Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho
06.922.757/0001-19
41.000		 Alesat Combustíveis S/A
Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte
07.327.433/0001-03
5.300		 Alesat Combustíveis S/A

Jose Marcelo da Cunha Transportes
21.596.780/0001-54
6.750		 Alesat Combustíveis S/A

Monteiro Transportes e Locações Ltda.
15.016.654/0001-80
7.700		 Alesat Combustíveis S/A

R & R Transportes e Locação Ltda.
06.132.485/0001-53
8.600		 Alesat Combustíveis S/A

São Judas Tadeu Transportes Ltda.
09.929.134/0001-66
33.500
Vibra Energia S/A

Transporte Coletivo San Remo Ltda.
41.024.043/0001-94
13.500		 Ipiranga Produtos e Petróleo S/A

Transporte Coletivo Transgr Ltda.
18.090.057/0001-94
5.300		 Alesat Combustíveis S/A
Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda.
19.380.505/0001-57
17.500		 Alesat Combustíveis S/A
Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda.
19.379.253/0001-46
6.750		 Alesat Combustíveis S/A