Portaria SAF nº 1942 DE 01/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 dez 2015
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 37.255/2005.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 82.341.768 | 33.273.582/0001-39 | SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S/A | E-04/079/1567/2013 | 01.07.2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.07.2013.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização