Portaria SF nº 194 DE 28/12/2023

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 dez 2023

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2024, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO (art. 1º)


ITEM
EMPRESA OPERADORA		 INSCRIÇÃO ESTADUAL
CNPJ		 QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
1 Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80		 260000 Vibra Energia S/A
260000 Raizen Combustíveis S/A

2		 Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42		 175000 Vibra Energia S/A
175000 Raizen Combustíveis S/A

3		 Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A
0439109-80
41.037.250/0001-83		 170000 Vibra Energia S/A
85000 Raizen Combustíveis S/A

4		 Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A
0587413-05
41.037.250/0003-45		 225000 Vibra Energia S/A
135000 Raizen Combustíveis S/A

5		 Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39		 280000 Vibra Energia S/A
280000 Raizen Combustíveis S/A

6
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66		 340000 Raizen Combustíveis S/A
340000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
7 Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 210000 Raizen Combustíveis S/A
8 Consórcio Recife de Transporte 0871643-96 36.106.678/0001-09 380000 Vibra Energia S/A

9		 Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.
0266413-56
10.407.005/0001-97		 360000 Vibra Energia S/A
195000 Raizen Combustíveis S/A

10
Transportadora Globo Ltda.		 -
12.601.233/0002-00		 120000 Vibra Energia S/A
120000 Raizen Combustíveis S/A


11

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29		 270000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
90000 Vibra Energia S/A
90000 Raizen Combustíveis S/A


12

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00		 200000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
65000 Vibra Energia S/A
65000 Raizen Combustíveis S/A

13
São Judas Tadeu Transportes Ltda.
0175258-88
09.929.134/0001-66		 260000 Vibra Energia S/A
75000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 55000 Vibra Energia S/A

15
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
10.984.821/0001-63		 315000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
  210000 Vibra Energia S/A
TOTAL 5805000