O Secretário da Fazenda,

Considerando o Ofício nº 010/2012, de 03.09.2012, do Departamento de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, informando a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas do referido órgão, na Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN Especial de Belo Jardim, que impossibilitaram a realização de emplacamento de veículos nos dias 19 e 20.07.2012,

Resolve:

Art. 1º. A Portaria SF nº 079, de 01.06.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Para efeito do disposto no inciso II do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.849, de 28.12.1992, ficam prorrogados os seguintes prazos para as datas respectivamente indicadas:

.....

II - relativo ao emplacamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas:

.....

d) nos dias 19 e 20.06.2012, relativamente à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN Especial de Belo Jardim, para 17 e 18.10.2012, respectivamente. (AC)

.....".

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda