Portaria SAF nº 1938 DE 23/11/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 nov 2015
Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359 , de 29 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o arts. 1º , 2º e 6º do Decreto nº 42.649/2010 .
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.599.310 | 14.747.667/0001-67 | TELEMETRIK INDÚSTRIA E COMER ATACAD PRODUTOS DE TELEMETRIA LTDA | E-04/232115/2012 | 01.09.2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.09.2012.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização