Portaria SEFAZ nº 1.923 de 08/12/2006

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 dez 2006

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.926, de 09 de dezembro de 2005, relativo ao prazo de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 38, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 11 de dezembro de 2006, o prazo de pagamento do ICMS, estabelecido no Inciso I, item 1 (comércio atacadista e varejista),do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.926, de 09 de dezembro de 2005.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.