Portaria RBTRANS nº 19 DE 12/01/2024
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 12 jan 2024
Estabelece o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2024.
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei Municipal Nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO que compete a RBTRANS regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o serviço de frete, moto-táxi e táxi de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e autorizações do serviço de frete e moto-frete.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2024, que será de acordo com o quadro abaixo:
| CALENDÁRIO ANUAL DE RENOVAÇÃO 2024 | |||||||||||||
| NÚMERO FINAL DA PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO | DATA LIMITE DE RENOVAÇÃO | ||||||||||||
| Táxi | Mototáxi | Frete | Moto-frete | ||||||||||
| 1 e 2 | 27/03 | 27/03 | 27/03 | 27/03 | |||||||||
| 3 e 4 | 30/04 | 30/04 | 30/04 | 30/04 | |||||||||
| 5 | 29/05 | 29/05 | 29/05 | 29/05 | |||||||||
| 6 | 28/06 | 28/06 | 28/06 | 28/06 | |||||||||
| 7 | 31/07 | 31/07 | 31/07 | 31/07 | |||||||||
| 8 | 30/08 | 30/08 | 30/08 | 30/08 | |||||||||
| 9 | 30/09 | 30/09 | 30/09 | 30/09 | |||||||||
| 0 | 31/10 | 31/10 | 31/10 | 31/10 | |||||||||
Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2024.
Francisco José Benício Dias
Superintendente