Portaria SEF nº 189 de 27/09/2005

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 27 set 2005

Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 4 de agosto de 2005, da Portaria 223, de 3 de agosto de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2005, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 021/05, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade Representativa
Número de Embarcações
Cota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 
447
76.188.072
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis
35
6.338.984
TOTAL
482
82.527.056

Art. 2º Fica acrescentada ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, a embarcação pesqueira relacionada no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 4 de agosto de 2005.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 21 de setembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Nome da empresa
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria
Nome do Barco e nº do Título da Capitânia
Dos portos
Nº de Inscrição da
Embarcação
no R.G.P.
S.E.A.P.
Previsão Consumo Diesel
Período
Abril a Dezembro
(Litros)
VERA LUCIA ALVES
CPF: 070.316.228-40
Categoria: Armador de Pesca
 
DOM IDALGO
443.006876-3
SC - 01259
 
118.948
 
ARUAK
443-006657-4
SP - 00569
129.195