Portaria SF nº 188 DE 30/12/2021
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 05 jan 2022
Rep. - Altera o Anexo 1 e 2 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que atualiza a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040 , de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 040 , de 9.4.2018, passam a vigorar com as modificações previstas nos Anexos 1 e 2 desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018 ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL (art. 1º, I)
| UNIDADE GESTORA | ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE | TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL FORNECEDORA | |
| NOME EMPRESARIAL | CNPJ | |||
| Órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Recife (NR) | ..... | ..... | ..... | |
| ..... | ||||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| Órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Jaboatão dos Guararapes (NR) | ..... | ..... | ..... | ..... |
| ..... | ..... | ..... | ..... | |
| Órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Camaragibe (NR) | ..... | ..... | ..... | ..... |
| ..... | ..... | ..... | ||
ANEXO 2
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 040/2018 ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR E RESPECTIVOS PERMISSIONÁRIOS (art. 1º, II)
| UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM RECIFE (NR) | |||||
| ITEM | PLACA | CHASSI | PERMISSIONÁRIO | CPF | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
| ..... | |||||
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UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Cootrape |
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| ITEM | TP | PLACA | CHASSI | PERMISSIONÁRIO | CPF |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
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UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Copetransp |
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| ITEM | TP | PLACA | CHASSI | PERMISSIONÁRIO | CPF |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM CAMARAGIBE (NR) | |||||
| ITEM | TP | PLACA | CHASSI | PERMISSIONÁRIO | CPF |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 31.12.2021)