O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O Inciso I do artigo 3º da Portaria SF nº 244 , de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

I - autuar processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, sob o título "3.0.02.01 - CRIAÇÃO/ATIVAÇÃO DE SUBELEMENTO E ITEM DE DESPESA", e encaminhar à SF/DECON-G;

..... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.