Portaria SPOA/SE/MAPA nº 186 de 30/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jan 2010
Dispõe sobre o pagamento de despesas, no exercício de 2009, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 163, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, estabelece que:
Art. 1º O pagamento de despesas, no exercício de 2009, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica limitado aos valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do disposto no caput, serão considerados os critérios fixados no Decreto nº 6.808, de 27 de março de 2009, publicado no DOU de 30 de março de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MENEZES NETO
ANEXO ILIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
Unidade Orçamentária | Custeio | Investimento | |
Administração. Direta | 610.002.198 | 632.286.319 | |
Embrapa | 237.212.580 | 234.185.728 | |
Conab | 44.479.687 | 18.550.517 | |
FUNCAFE | 21.118.101 | 1.595.000 | |
Total Geral | 912.812.566 |
|
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.
LIMITE DE PAGAMENTO
R$ 1,00
Unidade Orçamentária | Até Nov | Até Dez |
Administração. Direta | 1.005.288.597 | 1.064.004.091 |
Restos a Pagar Processado | 65.795.290 | 65.795.290 |
Restos a Pagar Não Processado | 405.127.155 | 407.824.729 |
Despesas do Exercício | 534.366.152 | 590.384.072 |
Embrapa | 385.893.588 | 402.788.894 |
Restos a Pagar Processado | 25.138.779 | 25.138.779 |
Restos a Pagar Não Processado | 103.781.514 | 103.781.514 |
Despesas do Exercício | 256.973.295 | 273.868.601 |
Conab | 49.289.076 | 60.278.217 |
Restos a Pagar Processado | 4.256.166 | 4.256.166 |
Restos a Pagar Não Processado | 987.177 | 987.177 |
Despesas do Exercício | 44.045.733 | 53.034.874 |
FUNCAFE | 25.082.739 | 26.599.798 |
Restos a Pagar Processado | 1.394.058 | 1.394.058 |
Restos a Pagar Não Processado | 6.694.074 | 6.694.074 |
Despesas do Exercício | 16.994.607 | 18.511.666 |
Total Geral | 1.465.554.000 | 1.553.671.000 |
Restos a Pagar Processado | 96.584.293 | 96.584.293 |
Restos a Pagar Não Processado | 516.589.920 | 519.287.494 |
Despesas do Exercício | 852.379.787 | 937.799.213 |
LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
Unidade Orçamentária | Custeio | Investimento | |
Administração. Direta | 9.653.205 | 3.163.956 | |
Embrapa | 41.747.269 | 2.699.575 | |
Conab | 81.056.342 | 36.465.595 | |
FUNCAFE | 13.224 | 0 | |
Total Geral | 132.470.040 |
|
Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.
LIMITE DE PAGAMENTO
R$ 1,00
Unidade Orçamentária | Até Nov | Até Dez | |
Administração. Direta | 21.244.684 | 19.089.846 | |
Restos a Pagar Processado | 2.508.580 | 2.508.580 | |
Restos a Pagar Não Processado | 3.605.291 | 3.605.291 | |
Despesas do Exercício | 15.130.813 | 12.975.975 | |
Embrapa | 44.145.710 | 50.637.840 | |
Restos a Pagar Processado | 603.183 | 603.183 | |
Restos a Pagar Não Processado | 6.463.697 | 6.463.697 | |
Despesas do Exercício | 37.078.830 | 43.570.960 | |
Conab | 95.223.233 | 107.609.631 | |
Restos a Pagar Processado | 5.104.767 | 5.104.767 | |
Restos a Pagar Não Processado | 6.494.995 | 6.194.995 | |
Despesas do Exercício | 83.623.471 | 96.309.869 | |
FUNCAFE | 168.373 | 184.683 | |
Restos a Pagar Processado | 1.647 | 1.647 | |
Restos a Pagar Não Processado | 137.033 | 153.343 | |
Despesas do Exercício | 29.693 | 29.693 | |
Total Geral | 160.782.000 | 177.522.000 | |
Restos a Pagar Processado | 8.218.177 | 8.218.177 | |
Restos a Pagar Não Processado | 16.701.016 | 16.417.326 | |
Despesas do Exercício | 135.862.807 |
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Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.