Departamento Estadual de Trânsito, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as alterações no Código de Trânsito Brasileiro advindas da Lei Federal nº 14.071/2020;

Considerando a nova redação do art. 261, I, alíneas "a", "b" e "c", do CTB;

Considerando a nova redação do § 5º do art. 261 no que tange aos condutores que exercem atividade remunerada;

Considerando o art. 17-B, incisos I e II da Resolução nº 844/2021 do CONTRAN, referente às infrações cometidas antes do dia 01.11.2016;

Considerando o art. 29 da Resolução 723/2018 CONTRAN, a qual alcança apenas as infrações cometidas até 31.10.2016;

Considerando o art. 7º, § 2º, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN;

Considerando o que consta no processo SGP-e nº DETRAN 17385/2021;

Resolve:

Art. 1º Art. 1º Os anexos I e II da Portaria nº 1232/DETRAN/ASJUR/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO I, alíneas "a,b,c" E § 1º, INCISO I, E NO ART. 261, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES:

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 3X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 5X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 10X.

ANEXO II TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO I, E § 1º, INCISO I, alíneas "a,b,c" E NO ART. 261, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES REINCIDENTES:

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 3X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 5X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 10X.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Sandra Mara Pereira

Diretora Estadual de Trânsito