O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se compatibilizar o cronograma de informatização da emissão de documentos fiscais, fixado na legislação tributária vigente, com os recursos técnicos disponíveis;

Resolve:

Art. 1 º A Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o artigo 3º, conforme segue:

"Art. 3º A partir de 1º de dezembro de 2018, quando realizarem operações com bens ou mercadorias, as pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso farão uso da NFA-e."

II - alterada a íntegra do artigo 4º, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Art. 4º A NFA-e poderá ser utilizada:

I - pelas Agências Fazendárias, em substituição aos documentos citados no caput e no § 1º do artigo 2º, em relação a qualquer das hipóteses que determinarem a emissão do referido documento fiscal, nos termos desta portaria;

II - a partir de 11 de setembro de 2018, via web, por pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição no CCE/MT.

§ 1º Durante a etapa de implantação, até 30 de novembro de 2018, fica assegurado às Agências Fazendárias:

I - emitir NFA-e para substituir qualquer dos documentos ou acobertar qualquer das operações enquadradas nas hipóteses mencionadas no caput e no § 1º do artigo 2º;

II - fazer uso concomitante da NFA-e e de documento fiscal referido no caput ou no § 1º do artigo 2º, independentemente de já ter havido a emissão de NFA-e para determinado contribuinte;

III - emitir NFA-e para pessoa física ou jurídica em qualquer município do território mato-grossense, independentemente do respectivo domicílio tributário.

§ 2º A partir de 11 de setembro de 2018 até 30 de novembro de 2018, será, ainda, observado o que segue:

I - será admitida a emissão da NFA-e indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária;

II - será admitido o uso concomitante da NFA-e com a emissão, no âmbito da Agência Fazendária, do documento fiscal referido no § 1º do artigo 2º.

§ 3º A partir de 1º de dezembro de 2018, será obrigatório o uso da NFA-e, admitida a emissão, indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 9 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Assinado P/

Vinicius Borges Leal Saragiotto

Secretario Adjunto Executivo

(Original assinado)