A Diretora Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMac, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo decreto nº 3.105/2013-PMM c/c o art. 18, VIII, do Estatuto Social da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMac e o art. 2º, V, da Lei nº 091/2012, Decreto Lei nº 1.985/2012-PMM.

Considerando: A necessidade da implementação por esta autarquia de estabelecer e corrigir os valores das taxas públicas aplicadas sob a remuneração do gerenciamento do serviço público de transporte de Passageiros: ônibus, veículos de aluguel, cargas, turismo, fretamento e escolar;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma de Tabela constante dos Anexos desta Portaria, os preços públicos para o aumento das Taxas de Gerenciamento dos serviços públicos de transportes de passageiros em ônibus, Turismo e Fretamento, Cargas e Fretamento e Transporte Escolar, realizados pela Companhia de Transito e Transporte de Macapá - CTMac.

Art. 2º Os preços públicos fixados por esta Portaria serão aplicados pela CTMac, em conformidade com o Código Tributário do Município de Macapá, em seu art. 179, após ser publicado no Diário Oficial.

§ 1º Os preços dos serviços serão fixados em UFM (Unidade Fiscal do Município);

§ 2º As receitas constantes dos anexos desta portaria serão recolhidas única e exclusivamente através de boleto bancário, emitidos por esta autarquia.

§ 3º As taxas de reincidência de condutor, estabelecidas no Anexo IX, itens: 10.1.1, 10.1.2.1 e 10.1.3.1 são cumulativas, devendo o setor competente, manter cadastro nominal dos condutores dos veículos e motocicletas e similares apreendidos por transporte clandestino de passageiros, com o fim de aplicabilidade correta das taxas.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Presidência da CTMac, 22 de julho de 2014.

CRISTINA Mª BADDINI LUCAS

Diretora Presidente - CTMac

Decreto nº 3.105/2013/PMM

ANEXO I - TRANSPORTE ESCOLAR

ANEXO II - TAXAS ONIBUS

ANEXO III - TURISMO E FRETAMENTO

ANEXO IV - CARGAS E FRETAMENTO

ANEXO V - PROTOCOLO

ANEXO VI - TAXAS DE APREENSÃO E CUSTÓDIA