O Secretário Executivo de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inc. I do art. 29 da Lei 2.299, de 30 de março de 2017,

Considerando a Portaria nº 067/2019/GAB/SEFIN, de 22 de outubro de 2019 e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica divulgada a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI, com ajuste de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) referente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2º A pauta de preços a que ser refere esta Portaria contém:

I - ANEXO I - Tabela de Valores de Terrenos para imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas;

II - ANEXO II - Tabela de Valores de Terrenos para imóveis rurais;

III - ANEXO III - Cálculo do Valor Venal dos Imóveis.

Art. 3º Prevalecerá o valor venal do imóvel comprovadamente inferior ao estabelecido nesta Lei, observado o devido processo de reclamação de lançamento, pautado em Laudo de Avaliação ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, que contemplem os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata da avaliação de bens.

§ 1º O Laudo de Avaliação previsto no caput deste artigo deverá observar também as disposições da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, ou outra norma que venha a substituí-la.

§ 2º O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica previsto no caput deste artigo deverá observar também as disposições da Resolução nº 1.066, de 22 de novembro de 2007, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI ou outra norma que venha a substituí-la.

Art. 4º Ficam revogadas a PORTARIA Nº 149/2018/GAB/SEFIN e PORTARIA Nº 001/2020/GAB/SEFIN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2021.

Glauber Santana Aires

Secretário Executivo de Finanças

ANEXO I

ANEXO II TABELA DE VALORES DE TERRENOS PARA IMÓVEIS RURAIS

ANEXO III CÁLCULO DO VALOR VENAL

1 - IMÓVEIS URBANOS, URBANIZÁVEIS E DE EXPANSÃO URBANA

A - VVT - Valor Venal do Terreno (exceto garagens, box e escaninhos que se constituem em unidade imobiliária)

Variáveis:

AI - Área do Imóvel em m²

VT - Valor do Terreno em m² (ANEXO I)

Cálculo: VVT = AI x VT

B - VVE - Valor Venal da Edificação (exceto garagens, box e escaninhos que se constituem em unidade imobiliária)

Cálculo:

VVE = Valor venal da edificação estabelecido através da legislação que trata da Planta de Valores Genéricos em vigor na data da apuração do ITBI.

C - VV - Valor Venal (exceto garagens, box e escaninhos que se constituem em unidade imobiliária)

Variáveis:

VVT - Valor Venal Territorial

VVE - Valor Venal da Edificação

Cálculo:

VV = VVT + VVE

D - VVg - Valor Venal para garagens, box e escaninhos que se constituem em unidade imobiliária)

VVg = Valor venal para garagens, box e escaninhos estabelecido através da legislação que trata da Planta de Valores Genéricos em vigor na data da apuração do ITBI.

2 - IMÓVEIS RURAIS

A - VVT - Valor Venal do Terreno

Variáveis:

AI - Área do Imóvel em ha

VT - Valor do Terreno em ha (ANEXO II)

Cálculo:

VVT = AI x VT

B - VVB - Valor Venal das Benfeitorias

Cálculo:

VVB = Valor venal das benfeitorias que influenciam no imóvel, estabelecido e valorado através de declaração do interessado ou de levantamento realizado pela Prefeitura de Palmas, devidamente fundamentado

C - VV - Valor Venal

Variáveis:

VVT - Valor Venal Territorial

VVB - Valor Venal das Benfeitorias

Cálculo:

VV = VVT + VVB