O Secretário Municipal de Trânsito de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , pela Lei Municipal nº 13.877/2011 e artigo 4º do Anexo do Decreto Municipal nº 1.204/2012 e

Considerando o artigo 3º, II do Decreto Municipal nº 934/1997,

Determina:

Art. 1º Fica estabelecido que nas vagas destinadas aos veículos de carga e descarga, do estacionamento regulamentado do Município de Curitiba, respeitando-se o informado na sinalização vertical das vagas, inclusive a tonelagem permitida pela sinalização, poderá ser utilizado o cartão verde (destinados a veículos de até 1,8 ton.).

Art. 2º Nas vagas de até 1 (uma) hora, o usuário da vaga de carga e descarga do estacionamento regulamentado, deverá preencher conforme instruções no verso do cartão, dois cartões de 1 (uma) hora verde, de maneira idêntica os campos de marcação de ANO- MÊS-DIA-HORA-MINUTO.

Art. 3º Nas vagas de até 2 (duas) horas, o usuário da vaga de carga e descarga do estacionamento regulamentado, deverá preencher conforme instruções no verso do cartão, quatro cartões de 1 (uma) hora verde, de maneira idêntica os campos de marcação de ANO- MÊS-DIA-HORA-MINUTO.

Art. 4º Os cartões existentes de carga e descarga (cor laranja) continuam vigentes e podem ser utilizados de acordo com a sinalização das vagas destinadas para este fim.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Trânsito, 6 de dezembro de 2017.

Guilherme Rangel de Melo Alberto

Secretário Municipal de Trânsito interino