A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 6º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. O projeto-piloto mencionado no caput deve ocorrer no período de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de maio de 2016.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 18-R, DE 19 DE MAIO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 01-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65 (conforme o art. 1º)