Portaria SEFIN nº 18 DE 01/04/2014
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 03 abr 2014
Esclarece os valores dos prêmios do primeiro sorteio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE CARNAVAL 2014.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando o disposto nos arts. 1º A e 1º B da Lei nº 17.407 , de 02 de janeiro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e nos arts. 5º e 9º do Decreto nº 27.682 , de 08 de janeiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Os valores dos prêmios referidos no art. 4º da Portaria nº 12, de 20 de fevereiro de 2014, correspondem aos valores líquidos, após a tributação efetuada diretamente na fonte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 01 de abril de 2014
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças