Portaria GAB/SRE nº 18 de 30/12/2008

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 30 dez 2008

Altera a Portaria nº 014/2008 - GAB - SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,

Considerando os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores e acrescentar serviços ao Anexo Único da Portaria nº 014/2008 que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 014/2008

CÓDIGO RECEITA
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO
VALOR (R$)
UNIDADE
5.0.07
-
ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN
 
 
5.0.07
001
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS*
50,00
UNIDADE
5.0.07
002
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA*
100,00
UNIDADE
5.0.07
003
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 50 FOLHAS**
10,00
CÓPIA
5.0.07
004
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 100 FOLHAS**
20,00
CÓPIA
5.0.07
005
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 150 FOLHAS**
30,00
CÓPIA
5.0.07
006
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 200 FOLHAS**
40,00
CÓPIA
5.0.07
007
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 250 FOLHAS**
50,00
CÓPIA
5.0.07
008
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 300 FOLHAS**
60,00
CÓPIA
5.0.07
009
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO; FOLHAS AVULSAS**
2,00
CÓPIA
5.0.07
010
AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO*
10,00
DOCUMENTO
5.0.07
011
FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA**
18,00
DOCUMENTO
5.0.07
012
VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (POR VISTORIA)**
70,00
VISTORIA
5.0.07
013
RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL - POR TELA**
 
DOCUMENTO
5.0.07
014
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - MÉDICOS/PSICÓLOGOS**
250,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
015
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC**
500,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
016
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS**
500,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
017
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - EMPRESAS DE GUINCHO**
500,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
018
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA**
1.000,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
019
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - FROTISTA**
250,000
CREDENCIAMENTO
5.0.07
020
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - ENTIDADE FINANCEIRA**
1.500,000
CREDENCIAMENTO
5.0.07
021
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - DESPACHANTE*
250,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
022
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - INSTITUÇÃO TÉCNICA LICENCIADA - ITL**
1.000,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
023
REGISTRO DE REMARCAÇÃO (GRAVAÇÃO) DE MOTORES/CHASSI**
500,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
024
REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL PARA OBTENÇÃO DE NUMERAÇÃO DE MOTOR POR MEIO ÓTICO**
500,00
CREDENCIAMENTO
5.0.07
025
SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS - POR PROCESSO*
5,00
SERVIÇO
5.0.07
026
ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE ENTIDADE CREDENCIADA**
117,00
ALTERAÇÃO
5.0.07
027
CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR**
100,00
CURSO
5.0.07
028
CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC*
50,00
DOCUMENTO
5.0.07
029
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO**
28,00
DOCUMENTO
5.0.07
030
CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA CARGAS PERIGOSAS*
50,00
DOCUMENTO
5.0.07
031
CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS*
50,00
DOCUMENTO
5.0.07
032
CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR*
50,00
DOCUMENTO
5.0.07
033
CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA*
50,00
DOCUMENTO
5.0.07
034
APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE)*
25,00
EXAME
5.0.07
035
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO)**
25,00
EXAME
5.0.07
036
SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR**
25,00
EXAME
5.0.07
037
AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - OBRAS (POR DIA)*
33,00
DIA
5.0.07
038
AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - EVENTOS (HORA/TRABALHO)*
33,00
HORA
5.0.07
039
CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M2 DO PROJETO)*
11,00
M2
5.0.07
040
PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO**
100,00
PARECER
5.0.07
041
PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO**
300,00
PARECER
5.0.07
042
PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO**
800,00
PARECER
5.0.07
043
PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO)*
67,00
HORA
5.0.07
044
OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC*
70,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
045
OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B
70,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
046
OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC, B*
80,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
047
SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO*
26,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
048
ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO*
42,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
049
CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*
49,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
050
ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*
70,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
051
RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*
55,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
052
ADICÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*
70,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
053
AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA A NACIONAL*
150,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
054
EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID*
150,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
055
EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL**
150,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
056
CADASTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 152 DO CTB/RESOLUÇÃO Nº 74/1998*
70,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
057
EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*
55,00
DOCUMENTO
5.0.07
058
REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A**
35,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
059
REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DAS CATEGORIAS B, C, D OU E**
35,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
060
EMISSÃO DE LADV*
15,00
DOCUMENTO
5.0.07
061
TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)**
50,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
062
TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF*
85,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
063
EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH*
50,00
DOCUMENTO
5.0.07
064
CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA OBTENÇÃO DE CNH*
15,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
065
DESMARCAÇAO DO EXAME PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDIDATO**
25,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
066
RENOVAÇÃO DE CNH**
50,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
067
JUNTA MÉDICA**
111,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
068
NADA CONSTA*
15,00
DOCUMENTO
5.0.07
069
AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA**
10,00
VEÍCULO
5.0.07
070
AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA**
80,00
VEÍCULO
5.0.07
071
CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO**
15,00
DOCUMENTO
5.0.07
072
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO - REGISTRO PROVISÓRIO**
100,00
VEÍCULO
5.0.07
073
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO - REGISTRO DEFINITIVO**
300,00
VEÍCULO
5.0.07
074
EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO - CRV*
25,00
DOCUMENTO
5.0.07
075
EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV**
25,00
DOCUMENTO
5.0.07
076
EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS)*
20,00
DOCUMENTO
5.0.07
077
EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS*
35,00
DOCUMENTO
5.0.07
078
DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO*
5,00
DIÁRIA
5.0.07
079
DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO*
10,00
DIÁRIA
5.0.07
080
DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM*
20,00
DIÁRIA
5.0.07
081
DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME*
25,00
DIÁRIA
5.0.07
082
DIÁRIA DE REBOQUE OU "SIDE-CAR"**
5,00
DIÁRIA
5.0.07
083
EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE*
90,00
LICENÇA
5.0.07
084
EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE*
25,00
LICENÇA
5.0.07
085
REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO DO DEPÓSITO (ATÉ 25 km), E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**
60,00
VEÍCULO
5.0.07
086
REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**
120,00
VEÍCULO
5.0.07
087
REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**
200,00
VEÍCULO
5.0.07
088
REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**
250,00
VEÍCULO
5.0.07
089
REMOÇÃO DE REBOQUE OU "SIDE-CAR" PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE**
60,00
VEÍCULO
5.0.07
090
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS*
25,00
VEÍCULO
5.0.07
091
REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM*
20,00
VEÍCULO
5.0.07
092
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE*
20,00
VEÍCULO
5.0.07
093
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UF**
35,00
VEÍCULO
5.0.07
094
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO**
20,00
VEÍCULO
5.0.07
094
SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO*
41,00
VEÍCULO
5.0.07
095
LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS*
15,00
VEÍCULO
5.0.07
096
BAIXA DE VEÍCULO*
15,00
VEÍCULO
5.0.07
097
MUDANÇA DE CATEGORIA*
20,00
VEÍCULO
5.0.07
098
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA*
20,00
VEÍCULO
5.0.07
099
LACRAÇAO E RELACRAÇÃO*
15,00
VEÍCULO
5.0.07
100
RECURSO POR AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU PENALIDADE*
10,00
VEÍCULO
5.0.07
101
LICENCIAMENTO ANUAL**
55,00
VEÍCULO
5.0.07
102
SERVIÇO DE CORREIO**
10,00
VEÍCULO
5.0.07
103
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO*
20,00
VEÍCULO
5.0.07
104
VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA)**
35,00
VISTORIA
5.0.07
105
AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI**
35,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.07
106
VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, EM VEÍCULO ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15 km R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)**
100,00
VISTORIA
5.0.07
107
VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS DE ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM, OUTROS*
40,00
VISTORIA
5.0.07
108
OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A OU B**
150,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
109
OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIAS A e B**
275,00
HABILITACÃO
5.0.07
110
ADIÇÃO DE CATEGORIA**
125,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
111
MUDANÇA DE CATEGORIA**
125,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
112
TRANSFERÊNCIA DE CANDIDATO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC**
50,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
113
REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF (PGU)*
84,00
HABILITAÇÃO
5.0.07
114
COMUNICADO DE VENDA**
5,00
VEÍCULO
5.0.07
115
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO**
50,00
VEÍCULO
* Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2009.
** Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de abril de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto as classificações de 3 a 9, 11 a 20, 22 a 24, 26, 27, 29, 35, 36, 40 a 42, 55, 58, 59, 61, 65 a 67, 69 a 73, 75 e 85 que entram em vigor a partir de 1º de abril de 2009.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual em Macapá, 30 de dezembro de 2008.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

*Republicado por haver saído com incorreções