O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco,

Resolve:

I - Determinar que os efeitos das Portarias SF nº 148, de 29.08.2008, e nº 160, de 05.09.2008, e respectivas alterações, ficam prorrogados para 30.11.2008;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.10.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda