A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.121984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 8 - Comércio Ambulante

Subgrupo 8.10 - Comércio Ambulante de Artigos Destinados à Alimentação

Código 8.10.40-1 - Cachorro Quente

Código 8.10.41-0 - Pizza

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(*) REPUBLICADA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ATO