O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 45/1999;

Considerando o Parecer UNATRI nº 527/2017, de 28.09.2017, emitido em face do Processo nº 0103.000.07162/2016-1, de 01.11.2016

Resolve:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa NATURA COSMÉTICOS S.A, situada na Rod. BR 316, S/N, Km 62, Cristo Redentor, município de Castanhal, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 71.673.990/0036-05 e no CAGEP sob o nº 19.485.237-7, no Regime Especial de Tributação a ser operacionalizado na forma dos arts. 1.324 a 1.330 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O recolhimento do ICMS retido na forma da cláusula anterior, em favor do Estado do Piauí, será efetuado através de Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da ocorrência da retenção.

Art. 3º O Regime Especial ora concedido poderá ser suspenso, na forma prevista no regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 4º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão as regras de substituição tributária contidas no Decreto 13.500/2008 e, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2019.

Cientifique-se. Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIADA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 29 de setembro de 2017.

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita