A Coordenadora da Coordenadoria do imposto sobre serviços de qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado a denominação do Código de Atividade Econômica 2.28.22.2, na forma descrita abaixo:

ALTERAR:

De: ATIVIDADES CARTORIAIS

Para: SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.