A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

Criar:

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.13 - Transações Bancárias, Seguro, Capitalização, Financiamento e Investimento.

Código 2.13.55-1 - Banco Múltiplo Sem Carteira Comercial

Código 2.13.56-0 - Banco de Desenvolvimento

Código 2.13.57-8 - Agência de Fomento

Código 2.13.58-6 - Associação de Poupança e Empréstimo

Código 2.13.59-4 - Companhia Hipotecária

Código 2.13.60-8 - Caixa Econômica

Código 2.13.61-6 - Banco de Câmbio

ALTERAR AS DENOMINAÇÕES DOS SEGUINTES CÓDIGOS DE ATIVIDADES:

Código 2.13.16-0 - para Banco Múltiplo com Carteira Comercial

Código 2.13.01-2 - para Banco Comercial

Código 2.11.11-7 - para Arrendamento Mercantil

Código 2.13.14-4 - para Crédito Imobiliário

Código 2.38.05-8 - para Cooperativa de Crédito Mútuo

Código 2.13.10-1 - para Sociedade de Crédito ao Microempreendedor

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.