Portaria SEFAZ nº 1.733 de 30/11/2009
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 dez 2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art. 1º São inseridos os seguintes códigos de natureza da operação e prestação de serviços ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, com a seguinte redação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 1.000 | OPERAÇÃO |
| 1.100 | OPERAÇÃO INTERNA |
| --------------------------- | ----------------------------------------------------------------- |
| 1.118 | Remessa Interna para Ilha do Bananal |
| 1.119 | Retorno Interno da Ilha do Bananal |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária