Portaria SENATRAN nº 1730 DE 17/12/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2022
Altera a Portaria SENATRAN nº 1.526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
O Secretário Nacional de Trânsito, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 1.526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 1.526, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....
I -.....
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor proposto por tipo de consulta | |||
| Básica | Com indicadores | Detalhada | Com Imagem | ||||
| Consulta dados de veículo Consulta dados de condutor | Transação Eletrônica | Faixa 1 | Até 50.000 | R$ 0,74 | R$ 0,89 | R$ 1,31 | R$ 2,22 |
| Faixa 2 | 50.001 até 100.000 | R$ 0,65 | R$ 0,81 | R$ 1,16 | R$ 1,95 | ||
| Faixa 3 | 100.001 a 300.000 | R$ 0,59 | R$ 0,74 | R$ 1,01 | R$ 1,76 | ||
| Consulta dados infrações de trânsito | Faixa 4 | 300.001 a 600.000 | R$ 0,51 | R$ 0,65 | R$ 0,92 | R$ 1,52 | |
| Faixa 5 | 600.001 a 1.000.000 | R$ 0,45 | R$ 0,55 | R$ 0,79 | R$ 1,38 | ||
| Faixa 6 | Acima de 1.000.000 | R$ 0,28 | R$ 0,46 | R$ 0,65 | R$ 0,82 | ||
II -.....
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Valor |
| Emissão de CNH ou PID | CNH ou PID emitida | R$ 2,56 |
| Vistoria ou Inspeção Veicular | Laudo ou Certificado emitido | R$ 2,80 |
| Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos | Transação Eletrônica | R$ 3,52 |
| Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque | Por veículo do estoque | R$ 4,67 |
| Laudo Toxicológico de Condutores | Laudo Toxicológico registrado | R$ 0,59 |
| Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) | Serial disponibilizado | R$ 2,00 |
| Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular | Estampagem confirmada | R$ 4,79 |
| Registro de Recall (novos e legados) | Por chassi impactado | R$ 7,26 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples | Carta simples adicional enviada | R$ 3,08 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada | Carta registrada enviada | R$ 9,25 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital | Carta com AR Digital enviada | R$ 19,46 |
| Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT | Veículo Licenciado | R$ 0,26 |
III -.....
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Valor |
| Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições, carroceria, montadora e municípios (diário) | F.G29822DT | R$ 58.382,55 |
| Informações de veículos novos emplacados (diário) | F.G29822DN | R$ 597.814,79 |
| Informações de veículos novos emplacados (mensal) | F.G29822MN | R$ 75.721,74 |
| Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal) | F.G29822U3 | R$ 127.846,34 |
| Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual) | F.G29822AF | R$ 58.864,16 |
| Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário) | F.G29822R4 | R$ 144.463,77 |
IV -.....
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor |
| Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE | Registro de Notificação | Faixa 1 | 1 Até 1.000.000 | R$ 1,08 |
| Faixa 2 | 1.000.001 a 1.500.000 | R$ 0,98 | ||
| Faixa 3 | 1.500.001 a 2.250.000 | R$ 0,88 | ||
| Faixa 4 | 2.250.001 a 3.375.000 | R$ 0,78 | ||
| Faixa 5 | Acima 3.375.000 | R$ 0,68 |
V -.....
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor |
| Decodificação de QR Code e validação de documento | Transação Eletrônica | Faixa 1 | 0 a 999 | R$ 0,35 |
| Faixa 2 | 1.000 a 9.999 | R$ 0,34 | ||
| Faixa 3 | 10.000 a 49.999 | R$ 0,32 | ||
| Faixa 4 | 50.000 a 99.999 | R$ 0,30 | ||
| Faixa 5 | 100.000 a 199.999 | R$ 0,26 | ||
| Faixa 6 | Acima de 199.999 | R$ 0,24 |
.....
VI -.....
| Periodicidade | Valor Mensal |
| Mensal | R$ 17.790,21 |
| Semanal | R$ 19.087,98 |
| Diária | R$ 29.704,64 |
....." (NR)
"Art. 7º-A Os órgãos e entidades que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes destas finalidades específicas.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 7º-B da Portaria SENATRAN nº 1.526, de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 21 de janeiro de 2023.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO