A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando as normas contidas nos arts. 244 e 607 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que tratam do Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI, utilizado para efeito de liberação de mercadorias importadas do exterior, e a conveniência de fixar termo final para os procedimentos especiais previstos na Portaria SF nº 031, de 10.02.2006, relativamente ao mencionado DMI, RESOLVE:

I - Fica revogada a Portaria SF nº 031, de 10.02.2006;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive aos DMIs relativos a mercadorias pendentes de liberação na mencionada data;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda