Portaria SEF nº 173 de 26/08/2005
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 30 ago 2005
Aprova o formulário "Autorização de Informações".
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 147,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica aprovado o formulário "Autorização de Informações", conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de agosto de 2005.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda
| ANEXO ÚNICO AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Razão Social: Endereço: Inscrição Estadual: CNPJ: Nome do representante legal: |
| TERMOS DA AUTORIZAÇÃO Relaciono, a seguir, as empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito aceitos como meio de pagamento no meu estabelecimento, que autorizo, para os efeitos do artigo 147 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, a fornecer todas as informações referentes às operações ou prestações realizadas, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Declaro estar ciente das conseqüências do descumprimento da obrigação pelas administradoras de cartões, e que mantenho cópia desta autorização e do AVISO DE RECEBIMENTO - "AR", como recibo de entrega, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, sempre que solicitado. Local: Data: Assinatura, com firma reconhecida: |
| IDENTIFICAÇÃO DA(S) ADMINISTRADORA(S) DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ? AMEX ?DINNERS CLUB ?HIPERCARD ?MASTERCARD ?REDE SHOP ?VISA ? VISA ELECTRON ?MAESTRO ?CHEQUE ELETRÔNICO ? GOOD CARD ?REDECARD S/A ? PORTAL CARD ?TRANSTICKET ?FININVEST ?TRICARD ?CREDMIL ?CSZ ? VERDECARD ?BANRICOMPRAS ?__________________ |
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