A Secretária Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo inciso IV, do art. 11, da Lei nº 8.608 de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002 e Ato nº 10.090, de 1º de setembro de 2011 e, de acordo com o dispositivo da Lei Federal nº 8080 de 19.09.1990, artigos 15, I e XX; 18, IV, "b", bem como, Código de Saúde do Município de Fortaleza, Lei nº 4.950 de 30.11.1977, artigos 1º e 3º, "c":

Considerando que os serviços de saúde são de relevância pública estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público (art. 197 da CF/1988).

Considerando que o Município de Fortaleza possui dever constitucional de proteger a saúde de seus cidadãos.

Considerando a necessidade de manter os serviços de saúde em elevada qualidade, isentando os consumidores de risco e outros agravos à saúde, estabelecendo Roteiro de Inspeção Sanitária para Estabelecimentos Funerários e Congêneres.

Considerando que o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência legal para que o Município de Fortaleza execute ações de Vigilância Sanitária, controle e avaliação quando tais ações forem necessárias para manutenção da qualidade dos serviços de saúde prestados.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Roteiro de Inspeção Sanitária para Estabelecimentos Funerários e Congêneres.

Art. 2º O não cumprimento dos dispositivos deste instrumento implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 8.222, de 28 de dezembro de 1998, que disciplina a aplicação de penalidades às infrações a legislação sanitária e dá outras providências.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fortaleza, 15 de maio de 2012.

Ana Maria de Carvalho Fontenele

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ROTEIRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS E CONGÊNERES

ANEXO I

MODELO DE ATA DE CONSERVAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS

Aos..... dias do mês de....do ano de..., às...horas, na sala...do..., sito à rua..., da cidade...., Estado de....., devidamente autorizado pela autoridade policial e pela autoridade sanitária que assinam essa ata, bem como por......, representante legal do falecido Sr.(a)..... documento (RG, CPF, Título de Eleitor),...... (nacionalidade),........ (estado civil),........ (profissão),........ (idade), filho(a) de....... e de......., falecido às..... horas do dia....de......de....., certidão de óbito nº...., do......Cartório.....da cidade de......., no Estado de......... Atestado o óbito pelo Sr. Dr......................... (médico que assinou o atestado de óbito) que deu como causa mortis............... (causa do óbito) e nada havendo que contra-indicasse o processo de conservação dos Restos Mortais Humanos, o Dr......(nome do médico realizador do procedimento de conservação), inscrito no CRM sob o nº ..... , no Estado de...., procedeu a conservação técnica que segue:.....................(descrever o que foi realizado)................................ Após o procedimento técnico, os Restos Mortais Humanos foram colocados no interior da urna impermeável, do tipo...... prevista no presente Regulamento, sendo esta, em seguida, lacrada, perante os signatários da ata. O translado destina-se à cidade de............, no Estado de....,no País.........assegurando-se pelo prazo de............, desde que mantidas as...............condições sanitárias previstas neste regulamento. A presente Ata, lavrada em três vias, lida e considerada conforme, é datada de.../..../.... e assinada por:

______________________________________

Autoridade policial

______________________________________

Autoridade sanitária

______________________________________

Representante da família do falecido

______________________________________

Médico responsável pelo ato de conversação CRM nº

______________________________________

Auxiliar do médico

______________________________________

Testemunha 1

______________________________________

Testemunha 2

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS

(exceto para o desembarque internacional)

Pelo presente instrumento,............. (identificação do interessado pelo translado)................................, documento de identificação RG)......................., CPF ou CNPJ (se pessoa física e ou jurídica) ................. (nº de identificação do documento)................................., endereço do interessado, nº de telefone do interessado pelo translado..., declaro perante essa Autoridade Sanitária estar ciente das normas, procedimentos e exigências referentes ao translado do volume embarcado,......)..................., constituído de urna funerária em que diz conter Restos Mortais Humanos, de.................... (nome da pessoa falecida)..........................,.................. (nº de identificação do documento)............., expedido por.......... (órgão expedidor).........., cujo falecimento ocorreu em.................... (identificação do dia, mês, ano e local do falecimento)...................., conforme atestado ou certidão de óbito anexo, expressando o compromisso pelo cumprimento e observância da legislação e regulamentação pertinente, bem como do conhecimento das sanções as quais estará sujeita, nos termos da legislação penal, cível e administrativa, em especial da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. (identificação do local - Município/UF com dia, mês e ano da declaração).

(IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE)