O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A partir do dia 08 de setembro de 1997, em substituição ao Documento de Arrecadação - DAR, modelo 4, o recolhimento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na Capital, somente será efetuado através do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 3, emitido eletronicamente por processamento de dados, no Posto de Serviços da SEFAZ, instalado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Portaria sujeita a rede bancária credenciada à aplicação de sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.

Cientifique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO - GASEC, em Teresina(PI), 02 de setembro de 1997.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda