O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL,

Considerando o disposto no art. 18, § 19 da Lei Complementar Nacional nº 123/2006;

Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2009 , e;

Considerando o art. 303-A da Lei nº 1.547/1989 ;

Resolve:

Art. 1º Fica atualizada pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no anexo único da Lei Complementar Municipal nº 92/2009 , conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

MÁRCIO SOBRAL PORTO

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO -