O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a solicitação de atualização dos valores de pauta disposta nos autos do Processo nº 0136662021-/6/SEFAZ-AP

Resolve:

Art. 1º Alterar e Acrescentar itens ao Anexo I da Portaria (T) 006/2021, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar e Acrescentar itens ao Anexo II da Portaria (T) 006/2021, que passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria,em Macapá, 16 de setembro de 2021

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 017/2021- SEFAZ

ANEXO II DA PORTARIA Nº 017/2021 - SEFAZ