Portaria SUCIEF nº 17 DE 08/12/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 dez 2016
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de inscrição estadual | Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for "sim" |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 5229002 | Serviços de reboque de veículos | Sim | |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais