O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 586 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A partir de 1º de março de 2008, a GIM e GIM retificadora serão entregues exclusivamente através da Internet na página da Secretaria de Estado da Tributação.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput abrange também a entrega de GIM relativa a períodos anteriores ao estabelecido neste artigo."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2008.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de fevereiro de 2008.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação