O Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Substituto no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e em conformidade com a Portaria nº 1.497/MD, de 20 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 2, de 22 de novembro de 2007, e considerando ainda o disposto nas Leis nºs 11.957, de 25 de junho de 2009, 11.994, de 27 de julho de 2009, 12.046, de 9 de outubro de 2009, 12.053, de 9 de outubro de 2009, 12.059 de 23 de outubro de 2009, 12.108, de 9 de dezembro de 2009, 12.118, de 15 de dezembro de 2009, 12.159, de 29 de dezembro de 2009, 12.178, de 29 de dezembro de 2009, 12.185, de 29 de dezembro de 2009, na Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, no Decreto nº 6.808, de 27 de março de 2009, nos Decretos datados de 29 de janeiro de 2009, de 11 de maio de 2009, 14 de julho de 2009, de 26 de agosto de 2009, de 29 de setembro de 2009, de 11 de novembro de 2009, de 7 de dezembro de 2009, de 15 de dezembro de 2009, nas Portarias Interministeriais nºs 64/MP/MF, de 30 de março de 2009, 403/MF/MP, de 20 de julho de 2009, 201/MP/MF, de 21 de julho de 2009, 212/MP/MF, de 29 de julho de 2009, 262/MP/MF, de 20 de agosto de 2009, 427/MF/MP, de 25 de agosto de 2009, 461/MF/MP, 3 de setembro de 2009, 289/MP/MF, de 11 de setembro de 2009, 308/MP/MF, de 17 de setembro de 2009, 501/MF/MP, de 8 de outubro de 2009, 334/MP/MF, de 9 de outubro de 2009, 376/MP/MF, de 30 de outubro de 2009, 397/MP/MF, de 12 de novembro de 2009, 409/MP/MF, de 19 de novembro de 2009, 412/MP/MF, de 23 de novembro de 2009, 556/MF/MP, de 26 de novembro de 2009, 422/MP/MF, de 26 de novembro de 2009, 564/MF/MP, de 4 de dezembro de 2009, 455/MP/MF, de 11 de dezembro de 2009, 500/MP/MF, de 23 de dezembro de 2009, 503/MP/MF, de 24 de dezembro de 2009, 530/MP/MF, de 29 de dezembro de 2009, 533/MP/MF, de 30 de dezembro de 2009, e nas Portarias nºs 18 SOF/MP, de 14 de abril de 2009, 20/SOF/MP, de 20 de abril de 2009, 178/MF, de 20 de abril de 2009, 25/SOF/MP, 30 de abril de 2009, 253/MF, de 19 de junho de 2009, 238/MP, de 6 de agosto de 2009, 240/MP de 7 de agosto de 2009, 291/MP, de 15 de setembro de 2009, 313/MP, de 24 de setembro de 2009, 324/MP, de 7 de outubro de 2009, 349/MP, 19 de outubro de 2009, 379/MP, de 3 de novembro de 2009, 534/MF, de 12 de novembro de 2009, 450/MP, de 9 de dezembro de 2009, 456/MP, de 11 de dezembro de 2009, 583/MF, de 11 de dezembro de 2009, 489/MP, de 17 de dezembro de 2009, 643/MF, de 29 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares, da administração central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, constantes da Lei nº 11.897, de 31 de dezembro de 2008, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas, no exercício de 2009, inclusive dos Restos a Pagar dos Comandos Militares, da administração central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, até os limites mencionados nos Anexos VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS SAKAY

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 179, 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 112 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

*Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa "0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais".

PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS(*)

Inclui recursos de todas as fontes

DESPESAS OBRIGATÓRIAS (*)

*Inclui recursos de todas as Fontes.

R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 186, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ MIL

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ MIL

Fontes: 179, 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.