O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de revogar a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente à situação que especifica,

Resolve:

I - Revogar a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento - BTP;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda