Portaria SAF nº 1645 DE 29/12/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2014

Altera a Portaria SAF Nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Inicio do Benefício
78.777.397 10.881.313/0001-50 NOVA FASE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA E-04/007/1407/2014 01/10/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização