Portaria SAF nº 1644 DE 29/12/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2014

Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Inicio do Benefício
81.006.881 28.598.795/0001-09 Barcelos & Cia Ltda E-04/079/2523/2014 02/12/2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização